(DOC. VP 140.3545.9017.9700)

TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório. DPVAT. Não ocorrência. O termo inicial do prazo da prescrição da cobrança do seguro obrigatório DPVAT é a data da ciência inequívoca da incapacidade da beneficiária. Prescrição afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote