(DOC. VP 140.3545.9017.5500)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Requerimento formulado em primeiro grau de jurisdição, não analisado pelo Juízo «a quo». Presunção deste benefício em favor da apelante. Possibilidade, até que seja oportunamente analisada a pretensão de modo expresso pelo juízo «a quo». Determinação para restituição das custas adiantadas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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