(DOC. VP 140.3545.9015.7600)

TJSP. Recursos. Embargos de declaração. Alegação de contradição, obscuridade e omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos com fim de prequestionamento que devem observar os pressupostos elencados no CPC/1973, art. 535, I e II. Nítido caráter infringente demonstrado. Embargos rejeitados.

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