(DOC. VP 140.3545.9014.5500)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços publicitários. Campanha eleitoral. Dívida supostamente contraída por Comitê Financeiro Municipal. Comissão criada com a única finalidade de arrecadar recursos para aplicá-los nas campanhas eleitorais. Extinção após o término das eleições. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo, sem análise do mérito. Recurso desprovido.

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