(DOC. VP 140.3545.9012.8500)

TJSP. Competência recursal. Anulatória de ato administrativo. Agravante, reu em ação civil pública decorrente de improbidade administrativa, foi apenado com a demissão do serviço público, entre outras penalidades. Busca autor, questionar sua demissão, bem como a sua reintegração ao cargo público do qual foi demitido, com o pagamento dos atrasados. Prevenção, contudo, bastante evidente, em razão de julgamento de recurso de apelação anterior, por parte de outra Câmara desta Corte, que analisou a mencionada ação civil pública. Impossibilidade da matéria ser conhecida por esta Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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