(DOC. VP 140.3545.9008.9900)

TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento. Único bem que serve como residência dos agravados e suas famílias. Bem de família caracterizado. Art. 1º, ««caput»» da Lei 8009/90. Constrição afastada. Impenhorabilidade declarada. Recurso desprovido.

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