(DOC. VP 140.3545.9003.0900)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Alegação de indevida manutenção da restrição após celebração de acordo de parcelamento da dívida. Existência de cláusula específica estabelecendo que a baixa da restrição incumbe aos autores. Ausência de irregularidade a ser imputada ao banco réu. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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