(DOC. VP 140.2643.1357.6781) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO HIPERCINÉTICO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos, pelo SUS, a paciente diagnosticado com TEA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A viabilidade do fornecimento dos medicamentos Divalproato de Sódio e Canabidiol pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Entendimento firmado pelo STF, no Tema 793, reafirmando a existência de solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde. 4. O Supremo Tribunal

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