(DOC. VP 140.2285.9000.8900)
STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Litigância de má-fé. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que é vedada nesta via a verificação da prática dos atos elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 por depender do reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»
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