(DOC. VP 140.2254.1000.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação irregular de cargos. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 11. Não configuração do dolo genérico.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência do STJ, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. 3. Para caracterização dos atos previstos no Lei 8.429/1992, art. 11, basta a configuração de dolo lat

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