(DOC. VP 140.2203.0890.7697)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. CONSTRANGIMETO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Gabriel de Oliveira Alves, condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto por tráfico de drogas. O Paciente não foi autorizado a apelar em liberdade, apesar de ser primário, ter residência fixa e ocupação lícita. A defesa alega constrangimento ilegal e requer a revogação da custódia. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o Paciente, condenado por tráfico de drogas, deve aguar

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