(DOC. VP 140.2155.0003.9200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para alterar o regime de cumprimento da pena. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória, se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade dos pacientes, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. O argumento da inexistência de justificação quanto a estipulação do regime inicial para o desc

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