(DOC. VP 140.2155.0002.0300)

STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o debate pelo Tribunal de origem a respeito das teses de violação dos arts. 269, III, 475, 840 do CPC/1973, referentes à possibilidade de extinção do feito com resolução do mérito ante a realização de transação entre as partes e ao não cabimento de reexame necessário na hipótese em que não há sentença condenatória contra a União, imperiosa a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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