(DOC. VP 140.2155.0001.7700)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal .inscrição em conselho regional. Atividade preponderante da empresa. Descabimento de registro no conselho profissional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 3. O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote