(DOC. VP 140.2155.0001.1100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1. A questão do erro escusável ou inescusável não foi objeto de discussão no acórdão paradigma, pois o que se deu foi falha operacional do sistema de pagamento, o que obsta o conhecimento do dissídio, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. 2. Com efeito, não cabem embargos de divergência para analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas apenas eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a inter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote