(DOC. VP 140.2140.8000.7600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Servidor estadual. Complementação de aposentadoria. Análise de direito local por esta corte. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Rompimento do vínculo com a administração indireta estadual. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da complementação de pensão, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis estaduais 4.819/58, 1.386/51 e 200/74), de modo a afastar a

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