(DOC. VP 140.2140.8000.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Execução de sentença. Correção monetária. Salários pagos em atraso. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que os ora agravados impulsionaram o feito, pugnando por várias diligências que estavam a seu dispor, não havendo nenhuma culpa que lhes possa ser atribuída pela demora do agravante em cumprir a determinação judicial de colacionar aos autos documentos indispensáveis à execução do julgado. 2. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.�

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