(DOC. VP 140.2137.7670.6036)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Suspensão de linha de telefonia decorrente de portabilidade não solicitada pelo titular - Responsabilidade das prestadoras de serviços reconhecida - Relação de consumo - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada - Apelo provido

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