(DOC. VP 140.2131.5000.0400)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão colegiada. Inadequação. Recurso não conhecido.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC/1973, 258 e 259 ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, a decisão monocrática a que aludem os recorrentes foi confirmada pela Corte Especial, o que torna o agravo manifestamente inadmissível. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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