(DOC. VP 140.1166.1184.5741) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTIDADE MÍNIMA DE DROGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para desclassificar a conduta imputada ao réu, condenando-o pelo crime de posse de droga para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), determinando o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal após o trânsito em julgado. Pleiteia-se a condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art

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