(DOC. VP 140.1148.6685.1364)

TJSP. APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso no art. 20, § 1º da Lei 7.716/89, ao cumprimento da pena de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo unitário legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, documentos e elementos informativos - Dolo específico que se extrai do contexto fático - Dosimetria da pena

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