(DOC. VP 140.0933.5004.6400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. writ substitutivo de recurso. Impetração após a alteração do entendimento acerca de seu cabimento. Não conhecimento. Possibilidade de análise da concessão da ordem de ofício restrita às hipóteses de teratologia, abuso de poder e ilegalidade flagrante. Inocorrência. Decisão mantida.

«I. A 1ª Turma do Pretório Excelso alterou o entendimento acerca do cabimento do habeas corpus, asseverando a impossibilidade de sua utilização como substitutivo de recurso, ponderando pela ausência de prejuízo ao Paciente, diante da possibilidade, se for o caso, da concessão da ordem de ofício (HC´s 109.956/PR e 104.045/RJ). II. Acompanhando a referida orientação, esta Turma passou a não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105,

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