(DOC. VP 140.0933.5003.5500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Falta de documento indispensável à propositura da ação. Necessidade de intimação do autor para regularização.

«1. A falta de documento indispensável a propositura da ação só legitimará o seu indeferimento da inicial após verificada a inércia do autor em juntá-lo, quando intimado para tanto. Precedentes. 2. Em face do estabelecido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 4º o Tribunal poderá converter o julgamento em diligência na ocorrência de nulidade sanável. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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