(DOC. VP 140.0933.5000.6500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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