(DOC. VP 140.0931.8003.7300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Bem avaliado em 100% do salário-mínimo vigente à época do fato. Res furtiva recuperada por terceiro e entregue à vítima. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Agravo regimental improvido.

«I. Não se pode entender insignificante a lesão jurídica provocada ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, concernente ao furto de bem avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), que representava, à época dos fatos, em janeiro de 2006, o percentual de 100% do salário-mínimo vigente. Precedentes do STJ. II. A restituição do bem à vítima não constitui razão bastante para a aplicação do princípio da insignificância, mormente se o valor do bem subtraído po

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