(DOC. VP 140.0931.8003.6400)

STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade do comportamento do agente. Impossibilidade de reconhecimento da forma privilegiada.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. 3. Para a apli

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