(DOC. VP 140.0931.8000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Desrespeito a decisão do STJ. Usurpação de sua competência. Hipóteses não caracterizadas.

«1. Descabe a reclamação quando não ficar caracterizada hipótese de desrespeito a decisão do STJ ou de usurpação de sua competência, conforme dispõem o art. 187 do RISTJ e o CF/88, art. 105, I, «f». 2. Agravo regimental desprovido.»

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