(DOC. VP 140.0909.5701.9711)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEBITADAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.

Revelia da apelante que gera a preclusão da oportunidade processual de alegação de todas as matérias de mérito, salvo as de ordem pública, sob pena de transformar o recuso de apelação do revel em peça de defesa apresentada fora do prazo, permitindo a que o juízo recursal aprecie diretamente questão fática não analisada na primeira instância, violando o duplo grau de jurisdição. Incontroversa a falha na prestação do serviço, com a cobrança de valores que decorreram de renova�

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