(DOC. VP 139.8255.5577.1081) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS, FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO, CONFORME FICHAS FINANCEIRAS E EXTRATOS BANCÁRIOS, COLACIONADOS AO PROCESSO. DEVER DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE FÉRIAS ATRASADAS EM PECÚNIA AO SERVIDOR EM ATIVIDADE, CONFORME O TEMA 635 DO STJ. POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DAS FÉRIAS EM MOMENTO FUTURO. INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA QUANTO A MATÉRIA. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote