(DOC. VP 139.7884.9559.6589)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autora nega a existência da relação jurídica - falsidade das assinaturas comprovada - inexistência de prova da contratação - descontos indevidos em benefício previdenciário - possibilidade de compensação de valores - restituição em dobro dos valores descontados - dano moral configurado - valor da indenização majorado - juros de mora contados a partir do evento danoso - - recurso do réu improvido - recurso da autora parcialmente provido

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