Carregando…

(DOC. VP 139.5981.5145.2103)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

É incabível a interposição de agravo de petição com a finalidade de reformar acórdão regional que havia dado provimento ao agravo de petição interposto pela exequente. Na hipótese em exame, o recurso cabível contra acórdão regional proferido em agravo de petição é o recurso de revista, previsto no CLT, art. 896, § 2º, não existindo, assim, qualquer espécie de dúvida quanto à oportunidade de sua interposição. Caracterizado o erro grosseiro quanto à interposição do rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote