(DOC. VP 139.3891.0862.5280) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DO EMBARGADO NA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTADA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.

APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO.

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