(DOC. VP 139.2183.6335.9727)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO INCORRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A parte agravante alega que a notificação extrajudicial, utilizada para embasar a constituição em mora, foi enviada ao endereço incorreto, impossibilitando a sua entrega. Sustenta que o veículo é essencial para suas atividades profissionais, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 48

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