(DOC. VP 139.1638.4422.3709)

TJSP. RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. CONTRATO - Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado e amortização de valores - Admissibilidade - Cancelamento do cartão por iniciativa do Banco - Contudo, fica obrigado a

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