(DOC. VP 139.1452.7694.3502)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - IMPOSSIBILIDADE -  A Lei 11.738/2008 É APLICÁVEL SOMENTE PARA IMPOSIÇÃO DO SALÁRIO BASE - TEMA 911 DO C.STJ - NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS - SÚMULA VINCULANTE 37 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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