(DOC. VP 139.1058.3450.4337)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento dos executados, que versava sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o redirecionamento da execução de empresa falida contra os sócios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 7.665,38 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta T

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