(DOC. VP 138.8770.1687.4651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO.  DECRETO DO PODER EXECUTIVO 9.749/22, REITERADO PELO DECRETO 9.773/22. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 

I. Caso em exame: Ação declaratória  e mandado de segurança que discutem a validade dos  Decreto Legislativo 4.360/22 e dos Decretos Executivos 9.749/22 e 9.773/22, que tratam  sobre o índice de correção monetária do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da atualização monetária do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando o I

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