(DOC. VP 138.8318.4121.7118)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Ação de execução fiscal - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Trata-se de execução fiscal (distribuída em 25/04/2000) referente a CDA (fls. 03) - Inicial recebida nos termos da Ordem de Serviço 34/00 (19/05/2000) - Expedição de mandado de penhora (fls. 05 - 10/08/2007) - Certidão do

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