(DOC. VP 138.7584.7006.6600)

TJSP. Ato administrativo. Anulação. Auto de infração. Lavratura em razão da não apresentação de alvará de funcionamento. Local voltado a realização de reuniões e pregação de doutrina espiritual. Desnecessidade de requerer alvará de funcionamento. Capacidade máxima do estabelecimento inferior a duzentos e cinquenta pessoas, limite previsto na legislação municipal. Recurso provido.

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