(DOC. VP 138.7584.7006.3700)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Submissão de Brasileira à prisão e ao exílio durante o período da ditadura militar com privação do exercício de direitos fundamentais. Ofensa à integridade física e psíquica. Compensação por meio indenizatório. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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