(DOC. VP 138.7584.7005.9100)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Cumprindo à administração pública o dever primário de prestar serviços, inclusive aqueles relacionados à conservação de vias públicas, patente sua responsabilidade por queda de motociclista que vem a se acidentar em decorrência de buracos existentes na via de rolamento. Indenização de rigor. Recurso municipal não acolhido.

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