(DOC. VP 138.7584.7005.7600)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação fracionada de pneus e mercadorias congêneres sem licitação em prejuízo de municipalidade. Arts. 10, VIII e 11, da Lei de Improbidade. Ressarcimento do dano. Necessidade. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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