(DOC. VP 138.7584.7005.3900)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de cancelamento e retificação de registro público, conexa com ação de desapropriação e ação declaratória. Existência de interesse estatal. Julgamento anterior de agravo que não induz à prevenção. Conflito procedente para declarar a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote