(DOC. VP 138.7584.7003.4000)

TJSP. Custas. Deserção. O recolhimento do valor a menor, não complementado após determinação judicial, decorrido o prazo fixado, enseja o Decreto de deserção da demanda, que não pode ser revertido em caso de eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não conhecimento decretado.

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