(DOC. VP 138.7584.7001.5700)

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretendida incorporação de adicional de local de exercício (ALE). Descabimento. Vantagem transitória, conforme Lei Complementar Estadual 1020/07. Inadmissibilidade de usurpação de competência do Legislativo pelo Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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