(DOC. VP 138.7584.7001.1000)

TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Prescrição. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao tributo é lançado em janeiro, prescrevendo eventual ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Recurso não provido.

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