(DOC. VP 138.7581.4005.8600)

TJSP. Crédito tributário. Compensação. Impetração de mandado de segurança. Pedido visando à compensação de dívidas de ICMS com precatórios adquiridos mediante cessão. Efeito liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios. Necessidade de Lei específica autorizando

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