(DOC. VP 138.7581.4005.6600)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cobranças efetuadas após o cancelamento do serviço. Ilicitude do ato configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Descabimento. Adequação do montante arbitrado. Recurso não provido.

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