(DOC. VP 138.7581.4004.8600)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Suspensão da cobrança de «astreintes» fixadas em antecipação de tutela que, como é natural, se deu em análise não exauriente. «Astreintes» vinculadas ao reconhecimento da existência do direito material a ser examinado na sentença, além de dependerem de prova do descumprimento da ordem judicial e seu grau. Decisão mantida. Recurso não provido.

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