(DOC. VP 138.7581.4004.2900)
TJSP. Crédito tributário. Compensação. Dívidas de ICMS com precatórios adquiridos mediante cessão. Efeito liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios. Lei específica autorizando o encontro de contas, mediante prévio processo administrativo. Necessidade. Inadmissibilidade de o Judiciário imiscuir-se em esfera de competência atribuída à Administração. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote